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Bancos e instituições de pagamento terão que indenizar clientes vítimas do golpe da “falsa central”

Tribunal reconhece que falhas na segurança dos sistemas financeiros facilitam golpes e determinou que bancos devem responder por prejuízos quando não impedirem movimentações suspeitas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e instituições de pagamento podem ser obrigados a indenizar clientes vítimas do golpe da “falsa central de atendimento”, quando ficar comprovado que houve falha na segurança ou na detecção de operações suspeitas. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21).

O caso que motivou o julgamento envolveu um correntista que teve R$ 143 mil transferidos indevidamente, além da contratação de um empréstimo de R$ 13 mil e do pagamento de um boleto de R$ 11 mil. Tudo isso em um único dia, com 14 transações fora do padrão normal de uso da conta.

O cliente alegou que seu perfil de movimentação era baixo e que o sistema do banco deveria ter identificado as operações atípicas. O STJ concordou e entendeu que o banco falhou ao não acionar mecanismos de segurança capazes de impedir as transações suspeitas.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por falhas internas, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o banco responde mesmo que o golpe tenha sido praticado por terceiros, se o serviço não oferecer a segurança esperada.

“Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, ele é defeituoso”, afirmou o ministro em seu voto.

O que muda para o consumidor
A decisão reforça que o cliente tem direito à indenização quando houver indícios de falha na proteção de dados ou ausência de bloqueio em movimentações fora do padrão.

Já para os bancos, o alerta é claro: será preciso investir em sistemas de segurança mais eficientes, capazes de identificar transações atípicas com base no histórico de cada cliente — como valor, horário, frequência e local das operações.

Entenda o golpe da “falsa central”
No golpe, criminosos se passam por atendentes de bancos e convencem o cliente a compartilhar dados pessoais, senhas ou autorizar operações sob o pretexto de “verificar movimentações suspeitas”. A fraude é sofisticada e se apoia na confiança da vítima.

Com a nova decisão, o STJ deixa claro que a responsabilidade não é só do cliente, mas também das instituições que falham em prevenir e detectar essas fraudes.

Fonte: Mais Região

STF tem maioria para manter nomeação de parentes para cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.

A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores indiquem parentes para cargos na administração estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

Ao voltar a julgar a questão nesta quinta-feira, o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela permanência do entendimento de que a vedação do nepotismo não vale para cargos políticos.

Para o ministro, o chefe do Executivo tem a prerrogativa de escolher seus secretários, desde que sejam observados os critérios de qualificação técnica e a proibição de nepotismo cruzado.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Flávio Dino foi o primeiro a divergir do relator e questionou a possibilidade de nomeação de parentes para cargos políticos.

Dino disse que “legalidade e afeto não se combinam”. O ministro argumentou que a nomeação de parentes não funciona na iniciativa privada e só acontece na administração pública.

A ministra Cármen Lúcia não adiantou voto , mas se manifestou sobre o tema. A ministra disse que cumprir o princípio constitucional da impessoalidade é um desafio.

Os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, últimos a votar, serão proferidos na próxima sessão.

Fonte: Agência Brasil