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Congresso aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias; saiba principais pontos
12/07/2018

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 – saiba os principais pontos mais abaixo.

Com a aprovação, deputados e senadores passaram a analisar os destaques (propostas de mudanças no texto original).

Durante a análise, os parlamentares retiraram da LDO a proposta do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) que proibia o reajsute para servidores e a criação de novos cargos públicos em 2019.

Dezenove parlamentares apresentaram emendas com este objetivo – entre eles, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada no fim de agosto.

Mudanças no parecer do relator

Durante as negociações, durante esta quarta, o relator cedeu e fez mudanças no texto: reduziu o tamanho no corte das despesas de custeio administrativo, de 10% para 5%.

Questionado sobre as mudanças, o senador afirmou: "Eu me sinto absolutamente tranquilo. O espírito principal do projeto - que era de não aumentar a despesa pública - foi atingido".

O texto também viabilizou que cargos já criados por lei possam ser autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - até o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pontos do projeto

Saiba abaixo os principais pontos do texto-base da LDO de 2019:

Benefícios tributários: Impede o governo de conceder novos incentivos ou benefícios tributários, mas permite a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que "o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos dez por cento ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada".

Verbas parlamentares: Proíbe aumento das verbas destinadas aos gabinetes dos parlamentares e dos recursos usados no exercício do mandato.

'Regra de ouro': O plenário também pode discutir o trecho do parecer que está relacionado à chamada "regra de ouro". Por esse mecanismo, a Constituição impede que sejam realizadas operações de crédito (endividamento público) em montante superior ao total de despesas de capital (como investimentos).

Há uma exceção a essa regra no texto constitucional: a autorização por meio de crédito suplementar ou especial, aprovado pelo Congresso Nacional.

O relator manteve um dispositivo previsto no texto da LDO enviado pelo Poder Executivo, que prevê despesas condicionadas à aprovação desse crédito. Em nota conjunta sobre a LDO, as consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado consideram inconstitucional condicionar despesas à aprovação deste crédito.

Para os especialistas, na prática, a proposta daria ao projeto do Orçamento da União uma autorização prévia para se beneficiar de uma exceção à regra de ouro, o que poderia gerar questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Debate na CMO

A discussão do parecer na CMO durou quase duas horas. No período, 17 parlamentares de 11 partidos fizeram discursos contra as medidas de austeridade presentes no texto, como a redução dos gastos de custeio e a proibição de aumento para servidores.

Quatro deputados de dois partidos fizeram discursos defendendo a responsabilidade nas contas públicas.

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) pediu que o relator retirasse, da proposta, a previsão de proibição de aumentos e criação de novos cargos públicos. "Nós estamos num estrangulamento do serviço público com aposentadorias, mortes de servidores", afirmou.

Já o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que o orçamento é para 200 milhões de brasileiros. "Dinheiro não nasce em árvore. É necessário ter responsabilidade para com o país", declarou.

 

 

Fonte: G1
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