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Senado aprova projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais
11/07/2018

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/7), o Projeto de Lei da Câmara 53/2018 que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet e faz com que usuários tenham instrumentos para questionar o mal uso de suas informações. Pelo projeto, as empresas só podem coletar e armazenar os dados necessários para a prestação dos serviços que ofereçam.

Texto que segue para sanção presidencial diz que empresas só podem armazenar dados pessoais necessários para serviços que prestem aos usuários.

texto foi aprovado por unanimidade nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados, no fim de maio. O projeto agora vai para sanção presidencial e entrará em vigor um ano e meio depois da publicação da lei no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer tem 30 dias úteis para sancionar o projeto.

A nova lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. 

Com isso, dados de menores de idade não podem ser mantidos nas bases de dados das empresas sem o consentimento dos pais. A lei também protege os dados relativos à saúde das pessoas, que só poderão ser usados para pesquisas. 

A lei prevê, ainda, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma autarquia cuja principal função será fiscalizar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções, e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O descumprimento de qualquer uma das regras da nova lei poderá acarretar em multa de até 2% do faturamento da empresa responsável.

Segundo o advogado Omar Kaminski, gestor do Observatório do Marco Civil da Internet, havia uma lacuna "inadmissível" na proteção de dados. Para ele, é importante atentar para vacatio legis de um ano e meio, pois "proporcionará tempo mais que suficiente para a adaptação ou compliance".

"A nova lei de proteção de dados representa um necessário avanço e traz benefícios à sociedade e à economia do país", afirma Leonardo Palhares, presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e sócio do Almeida Advogados.

O advogado Thiago Sombra, especialista em proteção de dados, elogia a aprovação da lei. Em entrevista à ConJur, ele havia criticado a disparidade do sistema legal brasileiro em relação à União Europeia, que acaba de aprovar a GDPR. Com o novo texto, diz Sombra, o Brasil se torna mais competitivo.

"A aprovação coloca o Brasil em linha com os demais países que também possuem um marco regulatório. O projeto em a virtude de conciliar fomento à inovação e proteção de direitos, num perspectiva mais voltada à realidade brasileira", afirma o advogado, sócio da área de proteção de dados e cibersegurança do Mattos Filho.

Mas, segundo ele, deve haver vetos por parte do governo. "O texto final tem problemas como o da inconstitucionalidade pertinente à criação da autoridade de proteção de dados e seu autofinanciamento por meio de multas aplicadas."

O que muda
A advogada Patricia Peck Pinheiro, especialista em Direito Digital, em tabela, comparou o projeto com a legislação europeia e mostra seus impactos para empresas e usuários, que terão 18 meses para se adequarem. 

Para ela, o projeto é benéfico pois busca o equilíbrio entre a transparência devida aos titulares dos dados e a segurança jurídica para quem os trata. Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado.

 

 

Fonte: Conjur
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