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Para atingir investimento obrigatório na saúde, governo de SC soma fundo extra
05/01/2018

Verba inicialmente não poderia ser contabilizada no mínimo constitucional. Governo mudou contas com medida provisória. 

O Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), fez uma medida provisória (MP) para permitir que a verba do fundo destinado aos hospitais filantrópicos seja contabilizada no percentual mínimo que o estado precisa investir em saúde, que foi 13% em 2017. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e a associação dos hospitais filantrópicos reclamaram da ação do governo, como mostrou o NSC Notíciasdesta quarta-feira (3). 

A Secretaria de Estado da Fazenda disse que a medida promove uma adequação orçamentária e não trará prejuízos ao fundo dos hospitais filantrópicos porque o estado continua com a obrigação de aplicar 0,17% da receita líquida disponível nesse fundo. 

MP 
No final de dezembro, um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que a dívida da Secretaria de Saúde é de R$ 1.083.958.642,18. A Secretaria de Estado da Saúde reclamou no ano passado não ter recebido toda a fatia da arrecadação que o governo tem a obrigação de repassar ao setor, o percentual mínimo. 

O governo, por sua vez, prometeu colocar os repasses em dia no final do ano. Em 28 de dezembro, a medida provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado. 

Ela anula dois artigos de duas leis diferentes, que afirmam que a verba do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina não pode ser contabilizada para o percentual mínimo que o governo precisa aplicar na saúde todos os anos. 

Quando a medida provisória saiu, deputados e setores administrativos do governo estavam de recesso. 

Fundo 
O dinheiro colocado no fundo aos hospitais filantrópicos vem do que sobra do repasse anual ao Ministério Público de Santa Catarina, Tribunal de Justiça, TCE e Alesc, e de uma parte de doações que empresas fazem a um outro fundo, o de Desenvolvimento Social, em troca de benefícios fiscais. 

Em 2017, R$ 17 milhões entraram no fundo dos hospitais filantrópicos. 

"Quando eu não atinjo os mínimos constitucionais, seja da educação, ou, no caso, da saúde, que são os 13%, o governante pode incorrer na inelegibilidade. O que tornaria, por exemplo, o atual governador inelegível para o próximo processo eleitoral. Para assegurar isso, essa verba que constava para as entidades filantrópicas e que não fazia parte dos 13%, através de uma medida provisória passa a fazer parte dos 13%", explicou o advogado tributarista Charles Machado. 

O presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, deputado Neodi Saretta (PT), disse que os parlamentares foram pegos de surpresa: "com certeza foi uma... uma espécie de manobra. Não vinham sendo repassados os recursos suficientes para cobrir os 13% determinados pela constituição. Surpresa para toda a Assembleia Legislativa, que durante o ano inteiro se esforçou para buscar fontes de recurso extras para a saúde. No último dia, praticamente, do ano, quando os órgãos já estavam de recesso, a edição de uma medida provisória não permitiu qualquer tipo de debate". 

A Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina e Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Ahesc-Fehoesc) também não estava sabendo. Atualmente, eles já têm mais de R$ 50 milhões atrasados para receber do governo estadual. 

"Nós atendemos 70% da população. Se isso vier a ocorrer, quem vai sair prejudicado é a população. Nós estamos preocupados sim com essas duas medidas tomadas pelo governo", afirmou o presidente da Ahesc-Fehoesc, Hilário Dallmann. 

Situação para 2018 
O orçamento deste ano, já aprovado, prevê R$ 2 bilhões para a saúde e outros R$ 27 milhões para o fundo dos hospitais filantrópicos. 

O advogado tributarista afirmou que podem haver disputas por verba: "para o exercício de 2018, ao colocar dentro do orçamento da saúde, na prática significa mais gente comendo do mesmo bolo. Ou seja, vai faltar dinheiro para alguém dentro da saúde, as despesas vão ter que ser contingenciadas. Pode ser isso reduzindo a ampliação de serviços, diminuindo a contratação de pessoas. Mas nós vamos ter a mesma verba que antes não era disputada. Ou seja, as entidades filantrópicas recebiam uma verba que não fazia parte dos 13%, portanto elas não disputavam. Agora, elas passam a disputar com a administração pública direta da saúde". 

O presidente da Comissão de Saúde da Alesc opinou que "vai permanecer o problema daquelas dívidas atrasadas e com certeza os problemas da saúde vão continuar e talvez avolumar mais ainda".

Para o presidente da Ahesc-Fehoesc, "com certeza isso vem prejudicando muito, não só os hospitais, mas a própria população. A população espera, tem um hospital filantrópico na sua região, sabe que aquele hospital tem interesse, tem vontade de fazer, mas a população também entende que a gente não pode fazer sem recursos". 

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde confirmou que a medida provisória é para contabilizar os recursos que iriam apenas para o fundo dos hospitais filantrópicos como aplicação em toda a saúde, dentro da obrigação de cumprir o mínimo de 13% em ações e serviços de saúde. 

Fonte: Portal Aconteceu
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